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Regulamentação

 

 
Joia br - 12 de novembro de 2014
 


Em reunião extraordinária, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que regulamenta a profissão de Designer.

Da redação* - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o PLC 24/2013, do deputado Penna (PV-SP), que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a sanção presidencial.



Pela proposta, fica vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais.

Qualificação

O Projeto determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer.

Os diplomas de graduação que serão considerados válidos são os emitidos pelos cursos de Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

O projeto prevê punição para a pessoa física ou jurídica que usar a denominação designer ou empresa de design sem cumprir os critérios estabelecidos na lei. A pena será advertência, após denúncia ao órgão fiscalizador, com um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizar sua situação. Esgotado esse prazo, a pessoa ou empresa que permaneça em desacordo estará sujeita às sanções previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941).

* com informações da Agência Senado

 

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