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Aprovado!

 

 
Joia br - 1º de outubro de 2015
 


PLC 24/2013 que regulamenta a profissão de Designer é aprovado pelo Plenário do Senado.

Da redação* - Nesta quarta-feira (30/09), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2013, de autoria do ex-deputado Penna (PV-SP)., que determina que somente os titulares de curso superior ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei possam exercer a profissão de designer.

O PLC 24/2013 havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em setembro de 2014 (veja aqui). Porém, em novembro, foi interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Pela proposta, fica vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Os diplomas de graduação que serão considerados válidos são os emitidos pelos cursos de Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação. O projeto ainda prevê punição para a pessoa física ou jurídica que usar a denominação designer ou empresa de design sem cumprir os critérios estabelecidos na lei.

* com informações da Agência Senado

Matéria relacionada:
>>> Regulamentação

 


 

 

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