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EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
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EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO


Sergio Hortmann (*)





Várias empresas exportadoras já me questionaram sobre qual a diferença da Exportação Temporária e a Exportação em Consignação e qual é mais vantajosa para a empresa. Ora, primeiramente devemos conceituar os dois tipos de exportação e informar suas aplicações, para se ter condições de analisar qual é mais vantajosa para a empresa, dependendo do caso.

O regime de Exportação Temporária, regulamentado pelo Decreto no. 91.030, de 05.03.1985 (RA - Regulamento Aduaneiro), constitui-se a operação de saída de bens nacionais ou nacionalizados do País, condicionada à reimportação em prazo de até 1 ano, podendo ser renovado por igual período e, em casos especiais, até 5 anos. É utilizada para envio de mercadorias para reparo, conserto, restauração ou retornar no mesmo estado em que foi exportada, quando, por exemplo, a empresa necessitar transportar produtos para feiras e eventos internacionais, como stands, vitrines, balcões, material de decoração, etc. Poderá ser também utilizada para a exportação de mostruários, desde que estes retornem integralmente. Qual é, então, a desvantagem de se utilizar o regime de exportação temporária para se transportar um mostruário de mercadorias? Primeiramente, para se ter concedido o regime de Exportação Temporária, é necessário que o exportador submeta um requerimento à repartição da Secretaria da Receita Federal que juridiciona a empresa ou porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens, conforme o art. 373 do RA. Somente após a concessão, o exportador poderá efetivar a operação junto ao Siscomex, através de Registro de Exportação (RE) ou Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

O regime de Exportação em Consignação, inicialmente utilizado para operações de somente alguns tipos de produtos, entre eles aqueles compreendidos pelo Capítulo 71 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), onde se enquadram as pedras preciosas em bruto e trabalhadas, pérolas, jóias em ouro e prata, folheados e chapeados, etc, foi recentemente aberta a concessão para uma grande gama de produtos. Instituída pela Portaria SECEX no. 02, de 24.12.1992, em seu Capítulo VIII, permite a exportação em caráter de consignação (sem venda prévia concluída) no prazo de até 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para que a empresa possa mostrar o(s) produtos ao pretenso comprador no exterior. Esta operação é extremamente simples, sendo somente necessário se aguardar a anuência da SECEX/DECEX, efetuada automaticamente no prazo de até 48 horas após a submissão do RE no Siscomex.

Assim como no caso de Exportação Temporária, no regime de Exportação em Consignação as mercadorias poderão ser vendidas total ou parcialmente, contra fechamento de câmbio do valor correspondente à venda e retorno do saldo dentro do prazo autorizado. Para o setor de jóias, pedras e artesanato mineral, sem sombra de dúvida o último regime é mais vantajoso que o primeiro, pela simplicidade e até automatização de sua autorização, recebida pelo Siscomex.

Em ambos os casos, a reimportação das mercadorias exportadas gozarão de suspensão de impostos, a não ser que retorne mercadoria diferente da que foi originalmente exportada, quando serão devidos os impostos (art. 84, Inciso II, alínea "a" do RA). Caso o exportador esteja portando as mercadorias no retorno ao Brasil, não poderá se esquecer de preencher, na Alfândega de entrada no País, a Declaração de Porte de Valores (DPV), a ser carimbada pela SRF, para a quantia em espécie ou em cheques resultante da venda no exterior, sendo necessária a sua posterior apresentação ao banco responsável pelo fechamento de câmbio.


(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Assessoria e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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