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GOVERNO CONSOLIDA NORMAS QUE REGEM AS EXPORTAÇÕES


Sergio Hortmann (*)





outubro / 2003

A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX - publicou, no Diário Oficial da União de 04/09/2003, a Portaria nš 12, consolidando as disposições regulamentares das operações de exportação. A norma revoga a Portaria SCE nš 2, em vigor desde 1992 e consolida mais 53 portarias da SECEX, revogando também 29 portarias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, que durante esse período fornecia as normas administrativas a que estão sujeitos os exportadores brasileiros. Entre os assuntos regulamentados pela legislação, cito: registro de exportador, credenciamento e habilitação, registro de exportação, tratamentos administrativos aplicados aos produtos, vendas a não residentes no País, documentação, registro de venda, exportação sem cobertura cambial e em consignação, feiras, exposições, condições de vendas, exame de preços e prazos de pagamento, comissão de agente, financiamento, acordos internacionais e retorno de mercadorias.

Após a publicação desta nova portaria, recebi um e-mail de um leitor, administrador de uma empresa fabricante de bijuterias de Florianópolis, com dúvidas sobre o tratamento dispensado às bijuterias, mais especificamente em relação ao enquadramento ou não no Anexo "B" da referida portaria. Completa, então, que esta dúvida poderia ser a mesma de outros empresários do ramo.

Oportunamente respondo então ao questionamento de nosso caro leitor, comentando as duas possibilidades de exportação que menciona em seu e-mail – a venda a não residentes no País e a utilização do "Exporta Fácil", dos Correios, para bijuterias.

Primeiramente, é preciso diferenciar os dois casos distintos acima. O tipo de venda a que se refere o Anexo "B" da nova Portaria SECEX nš 12/03 e a antiga e agora revogada Portaria SECEX nš 02/92 (este tópico não sofreu modificação) é a venda a não residentes no País, ou seja, a venda efetuada a turista que compra no Brasil, desde que paga em moeda estrangeira. Esta modalidade de venda é permitida para pedras preciosas, metais preciosos, obras derivadas (de pedras preciosas e metais preciosos) e artefatos de joalharia, não estando aqui incluída a bijuteria, a não ser que esta agregue, em sua produção, ouro ou prata, quer sejam maciços ou revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos, como é o caso das jóias folheadas a ouro e prata, ou seja, artigos classificados nas posições 7113 e 7114 da TEC – Tarifa Externa Comum. A bijuteria comum, que não possua metais preciosos e pedras preciosas, segundo a norma disciplinatória, não se enquadra nesta modalidade de venda.

O outro caso abordado, completamente diferente do anterior, é a exportação via "Exporta Fácil" dos Correios, que é livre para qualquer produto (desde que não tenha exportação proibida ou com anuência prévia), com limite máximo por embarque de US$10.000,00. Existem casos de restrição de alguns tipos de produtos em determinados países, como é o caso das pedras preciosas para os Estados Unidos, mas isto não configura proibição, que é outro caso. O setor joalheiro é o que mais utiliza esta modalidade de exportação no Brasil, reinando absoluto nas estatísticas dos Correios, incluindo aqui as bijuterias fabricadas com qualquer tipo de matéria-prima. Vale lembrar que este sistema foi criado visando facilitar a vida do exportador do setor joalheiro e se tornou uma excelente ferramenta de exportação para qualquer produto



(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Assessoria e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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