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O BEM QUE TODOS QUEREMOS


Sergio Hortmann (*)





novembro / 2005

A antiga e primeira assim chamada MP do Bem, a Medida Provisória n°252, foi perdida por decurso de prazo, obrigando o Governo Federal a editar, em julho do corrente ano, a nova MP n°255. Aprovada pela Câmara, foi inchada por emendas de parlamentares em mais de 40 artigos, seguindo agora para sanção do Presidente da República. Caso não seja vetado nenhum de seus artigos, a Medida Provisória, ao se tornar o Projeto de Lei de Conversão n°28 de 2005, acrescenta ao sistema tributário nacional importantes avanços que, se ainda não são os ideais, implementados a partir de uma reforma tributária completa, pelo menos aliviará a pesada carga de impostos que massacra as empresas nacionais e impede o crescimento sustentável do País.

Com 134 artigos, o Projeto de Lei de Conversão n°28 trata de diversos pontos. Aqui gostaria de tecer comentários sobre 3 (três) dos diversos cápitulos que têm relação direta com o setor joalheiro, além de outros setores industriais brasileiros, como segue abaixo:
1) Capítulo II, artigos 12 a 16, que trata do RECAP;
2) Capítulo VI, artigo 33, que promoveu alterações nos limites do SIMPLES;
3) Capítulo X, artigos 67 a 69, que altera a alíquota do IPI.

O item 1 acima implementa uma medida importante para o aparelhamento das empresas preponderantemente exportadoras, ao se permitir que a empresa que destine 80% ou mais de sua produção ao mercado externo e que assuma o compromisso de manter este percentual por no mínimo 2 anos, possa adquirir bens de capital para sua modernização tecnológica, com suspensão do recolhimento do PIS/PASEP-Importação e do PIS-Importação.

Por sua vez, no Capítulo VI, artigo 33, a futura Lei altera os limites do SIMPLES Federal para R$240.000,00 de faturamento máximo anual das microempresas e de R$2.400.000,00 de faturamento máximo anual das empresas de pequeno porte.

No item 3 acima, está a melhor notícia, aguardada ansiosamente pelo setor joalheiro brasileiro há muitos anos, para a redução da informalidade. Por solicitação do Governador de Minas Gerais, Aécio Neves da Cunha, que escreveu ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, com o pleito de redução da alíquota e as atuações do Presidente da FIEMG, Robson Braga de Andrade e do Deputado Federal Custódio Mattos, do PSDB/MG, foi aprovada, no Capítulo X, artigo 67, a redução da alíquota do IPI relativo às jóias em ouro e prata, folheados de metais preciosos e bijuterias, classificados nos códigos NCM 7113, 7114, 7116 e 7117. A alíquota a ser aplicada a estes produtos será correspondente às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do art. 155 da Constituição Federal, com a ressalva que estas alíquotas serão uniformes em todo o território nacional. Assim, como Minas Gerais e Rio de Janeiro estão sinalizando a redução do ICMS para alíquotas mais baixas que as vigentes (para o setor joalheiro), significa que também o IPI em âmbito federal será reduzido dos atuais 20% para o menor destes novos percentuais.

O bem que todos queremos e buscamos incessantemente é a formalização e o desenvolvimento sustentável do setor joalheiro, tão prejudicado pela altíssima carga tributária. Vemos, agora, uma luz no fim do túnel, com a sensibilização dos legisladores quanto a este importante fator que há muito prejudica o crescimento do setor joalheiro e que vem diminuindo sensivelmente a arrecadação do IPI por parte do Governo Federal. Vamos agora torcer para que não haja vetos por parte da Presidência da República. E vamos em frente...



(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Marketing Empresarial e Planejamento Estratégico, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Exportação, Importação e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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