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AUMENTO DOS CUSTOS DE IMPORTAÇÃO


Sergio Hortmann (*)





março / 2004

Com o advento da publicação da Medida Provisória no. 164/04 (disponível no site da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o Governo Federal aumentou os custos de importação de mercadorias em aproximadamente 10%.

Após tão recente discussão sobre a reforma tributária, que na prática somente trouxe benefícios ao próprio agente arrecadador, o Governo Federal insiste em governar por medidas provisórias, desta vez aumentando a sua base arrecadadora. Ficou instituída a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação.

Tal Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o. de maio de 2004. O fato gerador de ambas as contribuições será a entrada de bens e serviços estrangeiros no território nacional e o momento do recolhimento será a data de registro da Declaração de Importação (D.I.). Operacionalmente, ainda será definido como o sujeito passivo (o importador) fará o recolhimento, via SISCOMEX ou através de DARF.

A base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro (CIF + armazenagem/capatazia) para cálculo do Imposto de Importação – I.I., acrescido deste e também do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS.

As alíquotas das contribuições são de 1,65% para o PIS/PASEP-Importação e 7,6% para a COFINS-Importação, com pouquíssimas exceções.

Assim, tomando como exemplo uma importação cujo valor CIF (Custo + Seguro + Frete) é de US$10.000,00 e alíquotas de I.I. de 10%, I.P.I. de 0% e ICMS de 18%, teremos como segue:
Valor aduaneiro: CIF = US$10.000,00
I.I. (15%) = US$1.000,00
ICMS = US$2.414,60
Base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS = US$13.414,60

Para este exemplo, os valores das contribuições serão:
PIS/PASEP-Importação = US$221,30 (2,21% do valor CIF + capatazia/armazenagem)
COFINS-Importação = US$1.019,50 (10,19% do valor CIF + capatazia/armazenagem)

Com a publicação da Lei no. 10.833, de 30/12/03, que trata da não cumulatividade da COFINS, podemos concluir que, para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, esta nova sistemática influenciará em seus custos de importação, pois esta contribuição não poderá ser compensada como crédito, restando este recurso somente àquelas optantes pelo regime de Lucro Real.

No ato da venda das mercadorias importadas a título de comercialização, a empresa optante pelo Lucro Presumido estará novamente obrigada ao recolhimento de tais contribuições, gerando bi-tributação, aliás, absurdo já existente em todos os impostos da importação, tais como o I.I., I.P.I. e ICMS e agora as duas outras contribuições. Onde mais falta arrochar as empresas e retardar o tão perseguido fenômeno do crescimento?



(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Assessoria e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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