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NA CONTRA-MÃO


Sergio Hortmann (*)





maio / 2006

O Congresso Nacional carece mesmo de trabalhar em prol da defesa dos princípios básicos da Constituição Federal, como em seu art. 170, que prevê a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. Chamo atenção para a Lei n°11.281, aprovada no Congresso e sancionada pelo Sr. Presidente da República, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2006. Em seus artigos 11 a 14, a referida Lei estipula que a partir desta data um encomendante de uma determinada mercadoria a uma pessoa jurídica importadora se solidariza com o pagamento dos impostos advindos desta operação comercial. O artigo 12 desta mesma Lei alterou o Decreto-Lei n°37/66, obrigando inclusive o encomendante a se habilitar ao Siscomex nos termos da Instrução Normativa SRF n°455, de 5 de outubro de 2004, o que aumenta os custos e inviabiliza muitas operações.

Os requisitos para este tipo de operação estão contidos na Instrução Normativa n°634, de 27 de março de 2006, que prevê que a encomenda continua podendo ser feita, como antes, porém o importador passa a ter que declarar na Declaração de Importação o nome do encomendante e seu CNPJ, além de obrigar este último à habilitação ao Siscomex.

Não conseguiremos ser um país moderno, com crescimento auto-sustentado, se esse excesso de controles continuar a nos sufocar. Um país só cresce e adquire maturidade econômica baseado no princípio da livre iniciativa e no respeito pelas leis e pela ordem. Entretanto, ao engessar ações que deveriam ser simples e menos onerosas, seguimos na na contra-mão e as leis que deveriam nos proteger e incentivar nosso crescimento nos estacam na corrida pelo desenvolvimento.

Há que se controlar os ilícitos e não sou contra, mas não se pode impor controles que acabam sim por gerar o descontrole ou o descaminho. Ao burocratizar operações que em qualquer país desenvolvido são simples e abertas, estamos caminhando para o fechamento da economia e à motivação dos ilícitos como forma de sobrevivência. Luto todos os dias para que caminhemos rumo à simplificação dos procedimentos, mas parece que os nobres deputados que deveriam representar estes interesses estão mais preocupados em defender outros menos nobres.


(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Marketing Empresarial e Planejamento Estratégico, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Exportação, Importação e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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