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A LEGISLAÇÃO E SUAS INTERPRETAÇÕES NO COMÉRCIO EXTERIOR


Sergio Hortmann (*)





maio / 2005

É público e notório que as leis e decretos sofrem interpretações diferentes, de acordo com quem com elas lida. Juízes de tribunais diversos interpretam e aplicam de formas diferentes as leis concernentes ao tema em julgamento. Assim, também no Comércio Exterior acontece o mesmo, tanto na importação quanto na exportação.

Prova recente do acima afirmado é a interpretação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais sobre a Exportação em Consignação. O Governo Mineiro passou a exigir dos exportadores, em confronto direto com a legislação federal, que os retornos de exportações efetuadas sob este regime fossem executados em até 60 dias, sob pena de se tornar devido o ICMS após vencido este prazo. Ora, se a legislação federal específica para a Exportação em Consignação permite que se mantenha uma mercadoria exportada sob este regime no exterior pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, não é justo que o Estado de Minas Gerais exija procedimento diverso e conflitante, sob pena de invalidar não só a legislação federal, mas as exportações do setor de jóias e gemas e muitos outros que atualmente são autorizados a utilizar esta modalidade de exportação.

Quando um estado da federação exije determinado procedimento como efetuado em Minas Gerais, logo alguns outros seguem o exemplo e também implantam os mesmos procedimentos, ainda que equivocados. No Brasil há excesso de leis, a maioria sem cumprimento ou mesmo lógica em sua execução, mas quando há oportunidade de se uniformizar, mesmo sem a devida análise do tema, alguma legislação sem respaldo na prática, infelizmente temos visto acontecer. Felizmente o preocupante assunto já foi exposto ao Governo Mineiro e estamos aguardando neste momento a definição do tema.

Outra interpretação de legislação que altera alguns procedimentos dos exportadores brasileiros, desta vez em âmbito federal, foi a alteração do Radar (credenciamento como exportador/importador junto à SRF), no que diz respeito ao credenciamento do exportador, ou habilitação ao Siscomex, tema da IN SRF n°455/04.
Para ver o teor da IN, clique no endereço:www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4552004.htm.
Como é notório, toda Exportação em Consignação pressupõe retorno de mercadorias (chamado tecnicamente de Reimportação) ao País, quando não forem todas vendidas no exterior. Pois bem, a partir de 18 de março de 2005, a Secretaria da Receita Federal mudou as regras do Radar, fazendo com que muitas empresas que exportaram seus produtos na modalidade de Consignação não possam agora reimportar seus mostruários, a não ser que estejam credenciadas no Radar para atuar como exportadoras e também importadoras.

A razão da complicação com o novo sistema é que antes de 18 de março do corrente, as empresas credenciadas somente como exportadoras podiam reimportar seus mostruários sem problema algum. Agora, terão que mudar sua condição junto à SRF, alterando seu Radar para atuar também como importadoras, mesmo que seja somente para reimportar seus mostruários exportados em consignação. Até a data acima, a SRF aceitava a habilitação no Siscomex de representantes autorizados a atuar na importação, mesmo que a empresa fosse credenciada como exportadora. Após esta data, os cadastros de representantes de empresas somente exportadoras foram todos suspensos para a operação de importação, mantendo-se somente a autorização para a exportação. Para as empresas já credenciadas como exportadoras e importadoras nada muda, mas para aquelas que se encontram com mostruários no exterior isto pode ser um complicador. Assim, sugiro que providenciem estas alterações o quanto antes, pois os procedimentos burocráticos podem demorar um pouco e se evita, desta forma, o pagamento de armazenagem em aeroportos e a parada das mercadorias por prazos além do razoável nas alfândegas. Para processar esta alteração, a empresa deverá se dirigir à unidade da SRF de sua cidade e providenciar o requerimento de inscrição no Radar também como importadora.
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(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior e Marketing Empresarial, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Exportação, Importação e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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