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A BUROCRACIA DA EXPORTAÇÃO


Sergio Hortmann (*)





junho / 2004

A palavra "burocracia" vem do francês "bureau", que significa escritório, e do grego "cratos", que quer dizer governo. Assim, está diretamente ligada à gestão governamental. Isso inclui o controle de todas as operações do Governo Federal, incluída aí a exportação de bens e serviços.

A burocracia pode também ser entendida, como diz Garcia Pelayo, como um sistema de gestão: "sistema de gestão e administração altamente racionalizado e de máxima eficiência técnica, caracterizado por certas notas como a organização hierárquica, a assimilação de funções, a delimitação de competências e a estruturação em atendimento a normas e regras técnicas objetivas e impessoais. Assim, temos que a burocracia é necessária na vida do ser humano. Não fosse esta, não teríamos sistema de gestão de Comércio Exterior e todos os países, sem exceção, seriam mais atrasados.

Compreendido este ponto, vamos interpretar como este sistema de controle nos ajuda no dia-a-dia do Comércio Exterior. Como sistema de gestão, temos uma clara definição de política econômica, tributária (se bem que no Brasil a política tributária somente pende para o lado do Governo), fiscal e aduaneira. As normas que definem o comércio internacional são representadas por portarias, instruções normativas, leis, decretos-leis, regulamentos, comunicados, resoluções, etc, todas estas com objetivo de unificar e normatizar as condutas dos agentes envolvidos e a classificação/identificação das mercadorias e serviços transacionados. Todos os exportadores, importadores, órgãos da administração governamental, prestadores de serviços e intervenientes têm, assim, que seguir regras básicas. Se não existissem, imaginem as nefastas conseqüências a todos nós.

Já então delineado que existe e deve existir burocracia na exportação, vamos aqui comentar especificamente sobre aquelas necessárias ao atendimento das normas, especialmente no trabalho do setor joalheiro.

Conforme estipulado pela Constituição Federal, somente a União tem competência para legislar sobre comércio internacional e isto cabe a 3 órgãos da dministração direta, a saber: Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC, na esfera administrativa; Secretaria da Receita Federal (SRF) do MF, na área aduaneira, fiscal e tributária; Banco Central do Brasil (BACEN), no controle cambial.

As regras administrativas que regem as exportações de bens e serviços são normatizadas pela Portaria SECEX n°12, de 04/09/03. As operações nas alfândegas são regidas pelo Regulamento Aduaneiro, formalizado pelo Decreto n°4.543, de 27/12/02, em substituição ao antigo Decreto n°91.030/85.

Correndo o risco de banalizar ou simplificar demais as operações necessárias à exportação de mercadorias do setor joalheiro, vamos aqui relacionar as ações imprescindíveis ao correto cumprimento desta legislação. Como recebo constantemente uma grande carga de informação, tenho tido acesso a casos de divulgação de informações completamente equivocadas por parte de empresas que têm atuado no comércio internacional do setor joalheiro. Vale lembrar que uma auditoria da SRF pode autuar operações que não estejam em conformidade com a legislação em um período de até 5 anos anteriores.

Conforme preceitua a Portaria SECEX n°12/03, a pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. A exceção a esta regra, no caso do setor joalheiro, se encontra na permissividade a "artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo". Enquadram-se aí os designers de jóias, desde que possam comprovar esta condição à SECEX. Para qualquer outro caso, dentro do setor joalheiro, se fará necessária a utilização de pessoa jurídica. Isto implica na necessidade dos designers (que não se enquadrem na condição acima) ou pequenos joalheiros optarem pela abertura de empresas para exportar seus produtos.

Passada esta parte, relacionamos abaixo os procedimentos básicos em uma exportação, quer seja com objetivo de exposição, venda ou consignação de mercadorias:
1) Credenciamento junto à SRF como exportador / habilitação ao SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) / nomeação de despachante(s) aduaneiro(s);
2) Emissão de Nota Fiscal - se for utilizada uma empresa comercial exportadora para efetuar uma exportação de mercadorias recebidas de terceiros, neste caso atuando a exportadora como interveniente, se fará necessária a emissão da NF com fim específico de exportação, para poder contar com os incentivos creditícios desta operação;
2) Preparação de Fatura Comercial (Commercial Invoice);
3) Preparação do Registro de Exportação (R.E.) e Solicitação de Despacho Aduaneiro (S.D.), sendo que esta última se tornará uma Declaração de Despacho Aduaneiro (D.D.E.), após averbada;
4) Emissão de Certificado de Origem;
5) Contratar frete junto à cia. marítima ou aérea;
6) Embarque das mercadorias;
7) Aviso ao importado;
8) Recebimento do pagamento, se não for adiantado (neste caso, a operação cambial será efetuada antes do embarque);
9) Fechamento de câmbio.

Para operações de exportação em consignação e exportação temporária, será ainda necessária a anuência da SECEX e da SRF, respectivamente, efetuadas no ato da preparação do Registro de Exportação.

Operações de comércio internacional não são para leigos ou despreparados. Assim, cuide que suas ações estejam dentro dos preceitos legais e não escute qualquer incentivo à ilegalidade, pois com certeza não dará certo.



(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Assessoria e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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