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FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO


Sergio Hortmann (*)





Passo importante foi dado, na semana que se passou, para se facilitar o acesso da micro, pequena e média empresa ao Comércio Exterior. Toda empresa que já providenciou seu credenciamento junto à SRF - Secretaria da Receita Federal, no âmbito da nova legislação sobre o tema, a Instrução Normativa no. 286/03, de 15/01/2003 (que teve o parágrafo 3 do art. 1 alterado pela IN SRF no. 332, de 29/05/2003), poderá agora ter acesso ao SISCOMEX através do site da SRF (www.receita.fazenda.gov.br).

A legislação que trata desta regulamentação são as Instruções Normativas SRF nos. 130 e 131, de 27/05/2003, que também poderão ser acessadas pelo site da SRF (clicar em "informações", "legislação tributária e aduaneira", "legislação por ato legal, tributário, aduaneiro ou administrativo", "atos de 2003", "atos tributários ou aduaneiros/Instruções Normativas"). Tais IN estabelecem como se dará o acesso das empresas diretamente ao SISCOMEX, sem necessitar do uso de acesso via SERPRO, como até então era necessário.

Após o estabelecimento da IN SRF no. 286, o antigo Cartão de Credenciamento foi abolido (estará válido somente até o vencimento do cartão atual). O representante legal da empresa, no ato da aprovação do novo credenciamento, recebe uma senha de acesso ao SISCOMEX. Esta senha servirá para o acesso ao SISCOMEX pela Internet, via site da SRF, no link do SISCOMEX WEB (acessar "Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX" clicando em "SERVIÇOS", no alto da página.

Sugiro a todas as empresas, mesmo aquelas que estejam com seu credenciamento através de cartão ainda válidos, a providenciar seu novo credenciamento, conforme reza a IN no. 286, pelo fato de o novo sistema permitir, através de uma única listagem centralizada e válida em todo o território nacional, o estabelecimento de autorizações de despachantes aduaneiros para todo o Brasil, onde quer que a empresa possa receber uma importação ou processar um despacho de exportação. Atualmente, com o cartão de credenciamento, a empresa somente poderá atuar em regiões fiscais onde tiver o cartão.

Para providenciar o novo credenciamento, basta preencher o requerimento disponibilizado como anexo à IN 286 e juntar os documentos relacionados, procurando a unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. Após obter a senha do SISCOMEX em nome do representante legal, é necessário entrar pelo menos uma vez por mês no SISCOMEX, para não perdê-la e ter que executar todo o processo de novo



(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Assessoria e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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