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EXPORTAÇÕES SEM FALHAS
(continuação)

Sergio Hortmann (*)





dezembro / 2004

Continuamos aqui a tratativa, iniciada na coluna passada, dos tipos de exportações e seus procedimentos operacionais.

4) Exportação em Consignação e Reimportação: Este sistema permite ao exportador enviar mercadorias ao exterior para tentativa de vendas ou remessa a feiras e exposições internacionais, sem a formalização da venda mercantil. A Exportação em Consignação implica a obrigação do exportador comprovar, dentro do período de 180 dias, contados da data do embarque, o ingresso de moeda estrangeira correspondente ao valor da exportação ou a reimportação das mercadorias exportadas. Este período poderá ser renovado somente uma única vez, antes de seu vencimento, através de solicitação junto ao DECEX. A exigência de cobertura cambial dar-se-á pelo valor na moeda estipulada no campo "condição de venda" do RE.

A autorização para este tipo de operação é de alçada do DECEX, que tem prazo de até 48 horas para a efetivação do correspondente RE. Assim, passageiros que viajarão portando mercadorias deverão se precaver deste prazo. Cuidado especial deverá ser tomado com a correta classificação da natureza da operação, pois a suspensão dos tributos que incidem sobre a exportação somente se dará com o preenchimento exato deste código na Nota Fiscal de Exportação. Enganos no simples preenchimento deste código poderá levar a empresa a pagar tributos sem necessidade.

O retorno das mercadorias ao Brasil se dará através de uma Reimportação, operação de nacionalização que isenta a empresa de pagamento dos tributos de importação, desde que comprovada que foram exportadas em consignação. Esta reimportação será nacionalizada através de uma Declaração de Importação (DI), preparada pela empresa ou seu despachante junto ao Siscomex. As mercadorias porventura vendidas deverão ser baixadas junto ao DECEX, pois não basta ser fechado o câmbio relativo a estas e aplicado ao RE, para que sejam consideradas exportadas. Também será necessária a substituição da Nota Fiscal de Exportação em Consignação por uma de Exportação normal, para aquelas mercadorias vendidas.

5) Exportação de Amostras sem Cobertura Cambial: São permitidas exportações de mercadorias como amostras sem cobertura cambial, desde que não configurem destinação comercial, ressalvados os casos envolvendo bens até o valor de US$5 mil ou seu equivalente em outras moedas, em que o RE no Siscomex será efetuado de forma simplificada.

6) Exportação Temporária: A exportação temporária de bens será permitida quando estes deverão retornar ao País em prazo pré-determinado, sujeita à autorização prévia da SRF - Secretaria da Receita Federal. As mercadorias exportadas para feiras e certames poderão ser exportadas neste regime, caso não haja possibilidade de venda, caso em que será melhor se seja utilizada a Exportação em Consignação. Entretanto, por solicitação do exportador, a exportação temporária poderá ser transformada em definitiva, mediante alteração do RE, observando-se as regras estabelecidas pela SRF.

7) Exportação para Beneficiamento do Passivo: Muito utilizado para a remessa de mercadorias ao exterior que sofrerão algum tipo de tratamento ou beneficiamento, como no caso das pedras coradas a serem irradiadas. A empresa brasileira Embrarad já beneficia inúmeras pedras, dentre elas o próprio topázio, tendo diminuído muito a utilização deste mecanismo, porém para alguns tipos de topázio (cores específicas), a exportação para irradiação no exterior ainda se faz necessária. O pagamento dos serviços de beneficiamento dos bens exportados, que retornarão ao País, deverá ser efetuado de acordo com as normas vigentes, estipuladas pela CNC - Consolidação das Normas Cambiais.

8) Vendas a Não Residentes no País: De acordo com o Anexo "B" da Portaria SECEX n 12/03, as vendas de pedras preciosas, obras derivadas e artefatos de joalharia, desde que o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno a não residentes no País, são consideradas exportações e têm o mesmo tratamento fiscal de uma exportação normal. A empresa exportadora deverá preencher o carimbo padronizado, especificado no anexo da portaria acima mencionada, o qual deverá ser aposto no verso de todas as vias da Nota Fiscal, além de preparar a correspondente Fatura Comercial. Juntamente com a mercadoria vendida, ambos os documentos deverão ser entregues ao comprador, para que possa apresentá-los às autoridades, caso seja necessário. Não há obrigatoriedade de apresentar-se à alfândega no momento do embarque, somente mostrar os documentos, caso sejam solicitados, pois a averbação desta exportação é automática.

O exportador terá prazo até o final da quinzena subseqüente à da venda para preparar RE e DDE relativos a esta operação, para realmente configurar uma exportação, além de fechar o câmbio em banco autorizado. As divisas não poderão permanecer em mãos do exportador, devendo ser trocadas por moeda nacional, pois não custa lembrar que a propriedade de divisas estrangeiras é da União, fazendo o exportador jus ao valor correspondente em moeda nacional.

Finalmente, o fiel cumprimento destes procedimentos operacionais evitará a exposição da empresa exportadora a uma auditoria da Secretaria da Receita Federal, danosas conseqüências penais pecuniárias, podendo inclusive configurar crime contra o Tesouro Nacional. Assim, para evitar problemas, a empresa deve estar sempre assistida por profissionais competentes e conhecedores da legislação pertinente.



(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Assessoria e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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