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MUDANÇAS NO CREDENCIAMENTO
PARA EXPORTAR


Sergio Hortmann (*)





Através da Instrução Normativa SRF no. 229, de 23/10/2002, publicada no D.O.U. de 25/10/2002, foram alterados os procedimentos para novos credenciamentos das empresas exportadoras brasileiras junto à Secretaria da Receita Federal. Na minha opinião pessoal, isto complicará substancialmente a vida dos exportadores, pelas razões que explano ao longo deste artigo.

Como se não bastassem tantas dificuldades que o exportador já tem para buscar mercados, adequar produtos, investir na atividade produtiva e comercial, recolher absurdamente impostos na exportação, lutando para manter a competitividade de seus produtos e buscando saídas pela completa inexistência de uma política industrial no Brasil, agora o Governo Federal cria mais um complicador para o aumento do superávit da balança comercial.

Infantilidade pensar que estamos caminhando bem no rumo de um futuro promissor. Se o próximo Governo não alterar substancialmente a política do atual, não conseguiremos crescer nossas exportações. Como seu discurso de campanha prevê uma prioridade ao aumento desta atividade, temos que ser esperançosos, pois ao menos sabemos que esta atividade é vista como imprescindível. Basta lembrar que as exportações não cresceram no ano de 2002 (na verdade caíram em relação a 2001), sendo o superávit comercial fruto de uma expressiva queda das importações. Daí o leitor pensar que isto é um excelente indicador da política de comércio exterior, mas está enganado, pois queda de importações é um sinal claro de retrocesso ao crescimento econômico de um país.

Caso a Instrução Normativa acima citada não seja alterada pelo futuro Governo, ou ao menos relaxada, minha opinião é que as exportações cairão ainda mais ou pelo menos não crescerão, pois complica a atividade exportadora das empresas.

A citada legislação regulamenta um controle exacerbado nas informações prestadas pelas empresas exportadoras. Com o claro objetivo de tentar reduzir a sonegação fiscal no Brasil, o atual Governo mexe agora com os exportadores, pensando que já que uma empresa exporta, deve ser grande o suficiente para pagar muito imposto. Mais um ledo engano, pois estas deveriam ser desoneradas.

Pela IN 229, a aprovação do credenciamento das empresas exportadoras junto à SRF passa pelo cruzamento das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica com a dos sócios desta empresa, de acordo com a participação de cada um no capital social, para checar a incompatibilidade de informações de renda e capacidade de aporte de recursos. Além disso, a empresa deverá prestar informações comerciais, declarando para quem vende (ou de quem compra, já que também as importações devem ser checadas), informando qual mercadoria pretende exportar em um determinado período, com suas quantidades, unidade de medida e valor em dólares norte-americanos.

Após a análise fiscal sumária, que tem prazo de 10 dias úteis para finalização, à vista das informações cadastrais e fiscais disponibilizadas no RADAR - Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros e demais sistemas informatizados da SRF, e desde que não haja inconsistências nas informações prestadas (se houver, o representante legal será intimado pela SRF para apresentar esclarecimentos ou alteração de informações), o representante legal da empresa exportadora deverá comparecer pessoalmente à unidade da SRF de execução dos procedimentos, para receber sua senha de acesso ao Siscomex, a qual não poderá, em nenhuma hipótese, ser cedida ou repassada para utilização por outra pessoa, o que caracteriza crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Imaginem o Sr. Antônio Ermírio de Moraes tendo que sempre comparecer à SRF para pessoalmente dar entrada em papéis de credenciamento, prestar informações, receber e guardar todas as senhas de cada uma de suas empresas...

Somente a partir daí o representante legal da empresa poderá nomear despachantes aduaneiros, relacionando, em tela própria do Siscomex, através de sua senha, o nome da pessoa física autorizada a atuar como despachante aduaneiro em nome da empresa, mantendo a necessidade de outorga de procuração específica.

A empresa que não efetuar operação de comércio exterior pelo prazo de 12 meses terá seu credenciamento cancelado, tendo que iniciar novamente os mesmos procedimentos.

Finalmente, e muito importante, mesmo que o credenciamento estiver ainda válido, os exportadores e importadores que não tenham operado desde 1 de julho de 2001 terão seus credenciamentos cancelados em 30 de novembro



(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Assessoria e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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