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O "EX" TARIFÁRIO NA IMPORTAÇÃO


Sergio Hortmann (*)





abril / 2004

Para se ter a dimensão dos custos dos impostos incidentes sobre uma importação, mais especificamente se tratando de impostos federais, como o Imposto de Importação (vulgarmente chamado de I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (chamado de I.P.I.), faz-se necessário, primeiramente, classificar a mercadoria a ser importada na nomenclatura, para se obter o código de classificação tarifária.  

A nomenclatura utilizada no Brasil é a NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, que substituiu a antiga NBM - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, utilizada antes do advento do Mercosul. Também é utilizada a Naladi - Nomenclatura da Aladi, porém mais para efeito estatístico.

Estas nomenclaturas são fruto de um acordo internacional, que objetiva padronizar as classificações e identificações de mercadorias entre quase a totalidade dos países e se chama Sistema Harmonizado, ou SH. Das classificações tarifárias, sempre os 6 primeiros dígitos serão comuns pelo SH, cabendo a cada país ou bloco de países criar a sua especificidade própria no restante dos números identificadores da classificação.

A NCM utiliza somente 8 dígitos, enquanto a antiga NBM utilizava 10. Para se classificar um produto, deve-se recorrer à TEC - Tarifa Externa Comum (comum ao Mercosul). Cada capítulo da TEC trata de um grupo de produtos, de acordo com sua constituição física, química ou objetivo de uso. Os produtos do setor joalheiro se enquadram no capítulo 71 da TEC.

Tendo em mãos a NCM do(s) produto(s), pode-se recorrer, então, às tabelas referentes aos tributos, ou seja, à TEC e à TIPI. estas tabelas trarão as alíquotas dos impostos federais incidentes sobre as importações de todos os produtos classificados na NCM.

Existem produtos que são classificados sem uma maior especificidade, apostos dentro um grupo maior de produtos. Estes artigos, então, terão uma única classificação para todos eles e, conseqüentemente, uma mesma alíquota de I.I. e I.P.I., mesmo sendo produtos diferentes. Porém, existe uma possibilidade de diferenciação, usualmente atendendo a solicitações formais ;de empresas ou entidades de classe à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, ou fruto de política monetária por parte do Governo Federal. Trata-se da separação do produto objeto do tratamento diferenciado em uma classificação distinta, identificada como "ex" tarifário, que visa, usualmente por tempo determinado, reduzir ou aumentar alíquotas, dependendo da situação que gerou aquele "ex" tarifário.  

A explicação mais lógica da separação de um determinado produto do grupo a que pertencia seria criar-se uma classificação separada para o mesmo. Porém, como a nomenclatura é comum aos īpaíses que formam o Mercosul, este teriam que autorizar a alteração da TEC, o que demandaria tempo e dificuldades imagináveis. Com o "ex" tarifário para aquele produto, o Governo Federal permite tratamento diferenciado do código NCM a que se insere, sem afetar as demais mercadorias classificadas neste.  

Assim, o "ex" tarifário permite uma flexibilidade para a administração federal do Comércio Exterior, sem alterar as disposições da nomenclartura comum.

Alterações de nomenclatura são muito difíceis de se obter, as quais deverão ser objeto de uma reestruturação de todo o SH, diferentemente do que pensa muita gente. Por exemplo, mudar simplesmente o nome de pedras 'semipreciosas'- para pedras coradas ou pedras preciosas - já que este termo não é mais utilizado no comércio nacional e internacional destes artigos, demanda uma completa revisão de todos os produtos classificados na TEC. Então, devemos começar por nós mesmos abolir este termo "pedras semipreciosas" do nosso vocabulário. É de nosso próprio interesse.



(*) Sergio R. Hortmann
- Consultor em Comércio Exterior, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Assessoria e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.
 

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