PÁGINA INICIAL
EMPRESAS
ENTIDADES
FEIRAS NO BRASIL
FEIRAS NO MUNDO
EXPOSIÇOES E EVENTOS
ARTIGOS
COMÉRCIO EXTERIOR
ENTREVISTAS
MANUAL DE GEMAS
CURSOS
CURIOSIDADES
JOALHERIA DE ARTE
MODA E TENDÊNCIAS
DICAS PRECIOSAS
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
CLASSIFICADOS
PROMOÇÕES
COTAÇÃO DO DÓLAR
ANÚNCIOS
SOBRE O JOIABR
FALE CONOSCO
::::::::::::::::::::::::::::

© Joiabr - 2000
info@joiabr.com.br



A PIRATARIA TRATADA
DE FORMA ESPECIAL

*Marcelo Goyanes



A valorização do ativo imaterial é uma realidade. A importância que os bens provenientes das criações intelectuais adquiriu nas últimas décadas faz-nos refletir sobre a adequação da proteção disponível às marcas, às patentes, aos direitos autorais, enfim, a todo o objeto amparado pelo direito da propriedade intelectual.

A falsificação de produtos como moeda, cédulas, obras de arte e selos é prática universal e milenar. Com o aumento do comércio internacional, seguido da abertura das fronteiras de países que não praticavam o livre comércio até recentemente e a conseqüente globalização da economia, o volume de produtos falsificados aumentou absurdamente.

O Brasil sempre teve barreiras tarifárias e alfandegárias que impediam a livre importação de produtos estrangeiros. Até meados da década de 80, o regime de substituição de importações estabelecido pelos governos militares praticamente impediu o ingresso de produtos de consumo estrangeiros no mercado brasileiro. O volume de falsificações não era alarmante até então.

Com a abertura da economia no início da década de 90, não só aumentaram assustadoramente as importações legais como também as importações paralelas, o descaminho e a fabricação local de produtos falsos, esta última impulsionada pelo sucesso dos produtos originais importados.

A estabilização da economia brasileira acarretou a expansão do investimento externo no país. Para que esse cenário se mantenha, normas internas modernas, estáveis e seguras, e métodos eficazes de cumprimento dessas normas são indispensáveis. A proteção aos direitos da propriedade intelectual se traduz num dos principais fatores para essa evolução.

Felizmente, não se pode criticar o ordenamento jurídico brasileiro quando se trata de propriedade intelectual. Nosso país merece posição de destaque na proteção das criações intelectuais, tendo sido o quinto país do mundo a legislar sobre a matéria.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla a proteção às criações intelectuais, e uma série de recentes normas infra-constitucionais desempenham grande papel no processo de atualização legislativa. São exemplos: a Lei da Propriedade Industrial - Lei n.º 9279/96 -; a Lei de Direitos Autorais - Lei n.º 9610/98 -; a Lei do Software - Lei n.º 9609/98 -; a criação do Comitê Gestor Internet Brasil, etc.

No âmbito internacional, a ratificação pelo governo brasileiro do Acordo TRIPS (Trade-Related Aspects on Intellectual Property Rights), que faz parte do acordo maior da Organização Mundial de Comércio, foi o maior passo dado nos últimos anos em termos de proteção à propriedade intelectual. O TRIPS institui sanções econômicas aos países aderentes que não cumprirem os princípios mínimos estabelecidos em seus dispositivos, o que confere força cogente, até então inexistente, no combate à pirataria.

Pode-se dizer que a legislação brasileira está em consonância com os princípios internacionais que regem a matéria. Para um país que não reconhecia, num passado próximo, proteção às marcas internacionais notoriamente conhecidas e às patentes de medicamentos, a evolução é notável. Mas isso não é suficiente.

A falta de efetividade no combate à pirataria, porém, é patente. Nossa maior deficiência não são os textos legais, mas a aplicação das normas neles insculpidas. Ainda erramos demais nesse ponto. E quando se necessita mostrar eficiência, falhar é inadmissível. A imagem do Brasil merece ser lapidada. É preciso sermos francos ao assumir que não dispomos, hoje, de um sistema eficiente de repressão à falsificação, cujos alarmantes números assustam até os mais otimistas.

Cabe ao Judiciário a tarefa de entregar a prestação jurisdicional de forma eficiente. Nesse sentido, uma das boas soluções para o problema da aplicação da lei é restringir o exercício da judicatura a um grupo especial de juizes, que terá a função de decidir casos especiais.

A especialização é uma tendência moderna em todos os segmentos da sociedade. Assim como não se procura em um único advogado suporte técnico para todos os ramos do direito, também não seria justo exigir dos magistrados profundo conhecimento de todos os assuntos. Trata-se de uma limitação natural do ser humano.

A justiça do Rio de Janeiro vislumbrou a carência de especialização face ao número de ações distribuídas e largou na frente, servindo de exemplo para todo o país. Foram criadas varas especializadas em propriedade industrial, tanto na justiça federal quanto na comum. Os direitos autorais, que pertencem ao ramo do direito civil, continuam sob a competência da justiça comum.

A criação de varas especializadas é uma tendência internacional. Providências semelhantes foram tomadas por países como Estados Unidos, China, Japão, Índia, Inglaterra e diversos outros da Comunidade Européia. A unanimidade dos países que adotou esse sistema pôde verificar diversas vantagens, dentre as quais o aumento da eficiência na realização da Justiça, a previsibilidade das decisões, a diminuição do tempo de curso de um processo judicial e, consequentemente, dos custos nele incluídos.

A pirataria deve ser julgada de forma especial. Os Tribunais precisam se desprender de regras de direito comum e passar a aplicar regras especiais. Princípios consagrados pela doutrina especializada, que aliviam os titulares de direitos imateriais violados da sobrecarga imposta pela produção de determinadas provas, merecem espaço.

A questão da reparação dos danos é central. O pirata deve ser condenado ao ressarcimento de danos materiais e morais, estes pelo abalo à reputação e crédito da vítima e também pelo caráter expiatório, para que a ordem judicial sirva de exemplo ao réu e a toda a sociedade. A reparação de danos deve ser imposta apenas com a comprovação da prática da pirataria, ficando para a liquidação de sentença a quantificação dos danos.

Aplicar a lei comum ao caso especial corresponde a deixar de aplicar a lei especial e representa colocar em cheque o cumprimento pelo Brasil de diversos tratados internacionais dos quais é signatário.

Enfim, estamos evoluindo, mas o grande salto ainda está por vir. A partir do momento em que nosso Poder Judiciário estiver pronto para proteger adequadamente os direitos da propriedade intelectual, certamente nosso país desfrutará da confiança local e internacional que hoje ainda resiste em se impor.

 


* Marcelo Goyanes é sócio da Veirano Advogados, Mestre em Direito da Propriedade Intelectual pela George Washington University, Washington, D.C. e professor de Pós-graduação do Curso de Propriedade Intelectual Ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
marcelo.goyanes@veirano.com.br

<< Voltar para o índice de artigos