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A PROTEÇÃO DAS OBRAS DE DESIGN
PELO DIREITO AUTORAL



Por Gabriel Francisco Leonardos* e Gabriela Muniz Pinto**


O Direito Autoral é atualmente regido, no Brasil, pela Lei 9610/98, que não deixa dúvidas que as obras de design estão compreendidas em seu escopo de proteção. Isto porque o Artigo 7 desse diploma legal não poderia ser mais claro ao estipular uma regra geral, seguida de uma enunciação exemplificativa das obras protegidas:

  • "Art. 7 - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

    (…)

    VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;"

  • Com efeito, há casos em que a mesma obra a ser protegida se apresenta sob várias formas, como, por exemplo, o design de jóias, que compreende não apenas os desenhos (i.e. representações bidimensionais) mas também a sua representação em sua forma final (tridimensional). Nestes casos, configuram-se todas as formas como obras passíveis de proteção pelo direito autoral. A situação é análoga à do desenho feito por um artista, representando a escultura que ele irá realizar em mármore; tal desenho goza de proteção desde o momento em que foi realizado, assim como também é protegida a forma final da escultura, obtida após a pedra ter sido trabalhada.

    Outra analogia poderia ser feita com os projetos de arquitetura, protegíveis pelo direito autoral de acordo com o art. 7, X da LDA. Configura-se a violação aos direitos autorais sempre que ocorre uma reprodução não autorizada da forma original, criada pelo espírito humano, independentemente de essa forma ser bidimensional ou tridimensional. Aliás, mesmo que o arquiteto perca ou destrua suas pranchas de desenho, isso não significa que ele perderá o meio de demonstrar qual é a forma que é objeto do seu direito autoral, pois não há forma mais eloquente do que o prédio já construído.

    Deve-se lembrar que o direito autoral tem por objeto uma obra intelectual, ou seja, um bem incorpóreo. A fim de delimitar-lhe a proteção, exige a lei que essa obra esteja "fixada em qualquer suporte" (cf. caput do art. 7 da LDA, acima transcrito) e esse suporte, evidentemente, pode ser qualquer um no qual o aplicador da lei possa constatar a forma da obra.

    Tampouco constitui inibidor à atuação do direito autoral a circunstância de as obras de design, muitas vezes, constituírem um padrão para a produção industrial em série. O direito autoral não protege apenas o esforço do artista romântico, que trabalha isolado do mundo, almejando realizar sua obra-prima e angariar admiração de todos com sua pintura ou sua escultura. Ao contrário, a reprodução em escala industrial é da essência do direito autoral, por exemplo, não apenas com a impressão das obras literárias, mas também com a proteção autoral que se reconhece aos filmes de cinema, aos "vídeo-games", e aos programas de computador, dentre diversas obras protegidas que são fabricadas em milhares, por vezes milhões de cópias. Corroborando o que acabamos de expor, podemos mencionar a lição do eminente autoralista Eduardo Vieira Manso: "O fato de uma obra de arte ser reproduzida por processos industriais não lhe tira o caráter artístico." (1).

    O art. 8, VII da Lei de Direitos Autorais estabelece que não é objeto de proteção "o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras". Para que não pairem dúvidas, deve-se explicar como tal dispositivo da lei deve ser compreendido: não há qualquer proibição ao aproveitamento industrial de uma obra protegida, nem, tampouco, a proteção é reduzida ou eliminada porque a obra foi reproduzida em escala industrial. O que tal dispositivo deseja deixar claro é que a idéia subjacente à obra não goza de proteção. Assim, por exemplo, se um livro ensina os leitores a realizar determinada reação química com utilidade para a fabricação de aço, caso qualquer indústria siderúrgica implemente esse processo em suas fábricas não estará havendo nenhuma infração de direito autoral; com efeito, um processo ou produto químico poderá eventualmente estar protegido por patente - um direito de propriedade industrial - mas jamais o será através das leis de direitos autorais.

    As obras intelectuais protegidas pelo direito de autor caracterizam-se por pertencerem ao campo da estética, entendida, em sentido amplo, como objetivando a satisfazer interesses individuais, enquanto as invenções industriais pertencem ao setor da técnica. Ocorre, porém, que o design é uma figura que comporta outros aspectos, encerrando em si duas aptidões: a estética e a utilitária.

    Para gozar da proteção autoral, um design não pode ser completamente banal. Exige-se um grau mínimo de criatividade, que o torne único e individualizado. Assim, por exemplo, o desenho de uma aliança de casamento banal, circular, não fará jus à proteção, enquanto que um anel diferenciado, seja pelo desenho e/ou pelas cores e pedras que utiliza, merecerá proteção. O nível de criatividade exigido para que uma obra goze de proteção é muito baixo, inclusive porque o julgador não pode fazer qualquer juízo de valor estético sobre a obra. A empatia entre o observador e a obra não devem influir na avaliação do julgador, e as obras feitas por artistas desconhecidos do público, as obras de mau-gosto, desagradáveis aos sentidos, bem como as simplesmente medíocres, gozam de proteção tanto quanto as principais obras dos artistas mais renomados.

    Aqui percebe-se que se a proteção é para a forma, há infração de direitos autorais quando é colocado à venda por alguém um anel barato, utilizando pedras coloridas mas sem valor ("bijouteria"), que seja substancialmente idêntico a um anel que já existia no mercado, que utilizava pedras preciosas. A diferenciação do valor e da qualidade das pedras não é relevante neste caso, pois aos olhos de uma "pessoa comum" as duas peças terão formas substancialmente idênticas. As sutilezas na diferenciação entre as pedras, reconhecíveis em uma análise próxima por especialistas (e, muitas vezes, até por leigos) não seriam suficientes para que, neste exemplo, seja possível dizer que há qualquer diferenciação essencial na forma dos dois anéis.

    Quando se diz que o direito autoral protege a forma, isso não significa que a proteção tem por objeto exclusivamente o "formato tridimensional" de uma obra. Forma, nesse contexto, deve-se ser entendida como a apresentação material de uma obra, seja ela literária, artística ou científica, independentemente de ser ela bi- ou tridimensional. Na definição de Houaiss, que podemos utilizar, forma é a "configuração física característica (…) das coisas, como decorrência da estruturação das suas partes". Pois bem, é esta forma que é protegida, e que se contrapõe à idéia.

    Dando outro exemplo: se um pintor pinta uma paisagem, em princípio, nada impede que outros pintores postem-se no mesmo local, na mesma hora do dia, e pintem a mesma paisagem. É lícita a interpretação individual de cada artista sobre a mesma fonte de inspiração, desde que o resultado final não seja idêntico, ou substancialmente idêntico, à obra anteriormente produzida. Nem sempre foi assim em todo o mundo. Sabe-se que entre os índios norte-americanos Kiowa, até o século XIX, o direito de retratar uma batalha pertencia ao guerreiro que nela mais havia se destacado, e apenas ele podia fazer a pintura, ou autorizar que um artista da tribo o fizesse.

    O Desenho Industrial é, atualmente, o exemplo principal das obras aplicadas à indústria, cumprindo esclarecer que antes do advento da atual Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), o já revogado Código da Propriedade Industrial de 1971 também considerava como obras de arte aplicadas à indústria os chamados Modelos Industriais, que mereciam, além da proteção autoral, a proteção patentária. A lei atual aboliu tais modelos criando um sistema de registro próprio para os Desenhos Industriais, proteção esta também independente da conferida pelo Direito Autoral.

    Quanto à titularidade dos direitos autorais sobre as obras de design, partir da entrada em vigor da LDA atual, em 20.06.1998, apenas as pessoas físicas podem ser as autoras das obras, conforme determina o art. 11 da LDA. Porém, a reprodução em escala industrial das obras de design e o próprio aspecto comercial e profissional das atividades do designer exigem que pessoas jurídicas sejam titulares dos direitos patrimoniais sobre aquelas obras. Dessarte, a redação do parágrafo único do art. 11 da LDA prevê que a proteção seja assegurada também às pessoas jurídicas.

    Portanto, o que se verifica com frequência, na prática, são situações em que os designers celebram contratos (de trabalho ou de prestação de serviços, verbais ou escritos), com terceiros (geralmente pessoas jurídicas), para a criação de obras sob encomenda. Neste casos, já no momento da criação todos os direitos autorais patrimoniais (2) relativos aos desenhos criados são de titularidade da pessoa jurídica que o encomendou.

    Note-se que em tal processo de desenvolvimento não seria correto dizer que há uma cessão dos direitos patrimoniais em um momento posterior à criação, pois se tratando de obras sob encomenda, o autor da obra (i.e. o designer), no momento em que a cria, já não é o senhor dos direitos autorais patrimoniais, mas tão somente dos seus direitos autorais morais, este últimos irrenunciáveis e inalienáveis, previstos na lista taxativa do Artigo 24 da LDA.

    Na hipótese de não haver prévio vínculo contratual entre o autor e uma empresa, então a transferência dos direitos patrimoniais sobre uma obra de design dar-se-á após a criação, através de uma cessão dos direitos patrimoniais autorais, disciplinada pelos Artigos 49 a 52 da LDA. Tal cessão deverá se dar obrigatoriamente por escrito sob pena de ela não se considerar como realizada; ela presume-se onerosa (ou seja, o autor deve ser pago pela cessão, a não ser que esteja expressamente previsto que ela é gratuita), e será válida por apenas 5 anos, caso não haja estipulação escrita no contrato acerca do tempo de duração da mesma (findo tal prazo os direitos patrimoniais retornam ao autor).

    Ademais, o art. 29 da LDA determina expressamente que depende de autorização prévia do autor (e leia-se: "ou do titular de direitos autorais", pois este é o sucessor do autor no que diz respeito aos direitos patrimoniais) a reprodução integral ou parcial da obra. Finalmente, o conceito de reprodução é fornecido pelo art. 5, VI da LDA:

  • "Art. 5 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    (…)

    VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;"

  • Assim, da conjugação de todos esses dispositivos legais não restam dúvidas que as obras de design são obras artísticas, passíveis de proteção pelo Direito Autoral, e que a proteção assegurada aos seus autores compreende a prerrogativa de autorizar reproduções. É ainda certo que a cópia de apenas um exemplar já configuraria uma reprodução ilícita, caso não fosse autorizada pelo autor, conforme dispõe expressamente o artigo supra-transcrito.

    Assim, percebe-se que as criações em questão configuram obras artísticas protegidas pelo direito autoral, lembrando que a proteção autoral independe de qualquer registro, conforme expressamente previsto no Artigo 18 da LDA, muito embora este seja facultado aos autores de obras protegidas.

    Faz-se ainda necessário um comentário final a respeito da possibilidade de cumulação de proteção do design, seja pelo direito autoral, pelo direito sobre a marca, ou pelo direito decorrente de um registro de desenho industrial. Tal cumulação de proteção será possível dependendo na natureza da obra, quando esta satisfizer aos requisitos próprios, exigidos pela legislação aplicável a cada um desses institutos jurídicos. Desta forma a proteção de uma obra de design, por um desses institutos, não exclui a proteção por outro.

    O direito autoral, é, por assim dizer, a mais generosa forma de proteção do esforço criador do espírito humano, porque ele dispensa qualquer formalidade. Em contrapartida, sua proteção é limitada à forma pela qual a obra intelectual foi exteriorizada, e, com base no direito autoral, não se pode impedir que terceiros, utilizando as mesmas idéias, produzam formas que substancialmente diferentes (é evidente que uma forma apenas ligeiramente diferente recairia no conceito de reprodução parcial, a qual também é ilícita) (3).

    Deve-se compreender a relação entre o direito autoral e o direito da propriedade industrial como a dois círculos secantes: há obras que somente serão passíveis de proteção por um, ou pelo outro, mas haverá, igualmente, obras que recaem na intersecção, e que podem gozar de proteção sob as duas esferas.

    (1) In "Direito de Autor - Princípios Fundamentais", Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1987, pág. 286.

    (2) Os direitos patrimoniais do autor estão explicitados no Artigo 28 da LDA, e nada mais são senão os inerentes ao direito de propriedade (utilizar, fruir e dispor da obra protegida).

    (3) A LDA expressamente exclui as idéias, abstratamente consideradas, do âmbito de proteção do direito autoral: v. art. 7, 3 e art. 8, I da LDA.


    * Advogado no Rio de Janeiro e São Paulo, Mestre em Direito (USP), Sócio de Momsen, Leonardos & Cia.
    ** Advogada no Rio de Janeiro, Mestre em Direito (UERJ), integrante de Momsen, Leonardos & Cia.
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